Termos de Uso

Versão de 10/10/2026

Em resumo: o ParaJá conecta quem precisa de um serviço a quem presta o serviço e retém o pagamento até a conclusão. Quem executa o serviço, e responde por ele, é o profissional contratado.

1. O que é o ParaJá

O ParaJá é uma plataforma digital de intermediação: um agente de ligação que aproxima quem precisa de um serviço de manutenção predial ou residencial (o CLIENTE) de profissionais autônomos ou empresas que prestam esse serviço (o PRESTADOR).
O ParaJá presta um serviço de indicação e de tecnologia. Ele NÃO presta, executa, supervisiona, dirige nem fiscaliza os serviços anunciados, e não é empregador, sócio, representante, agente ou preposto de nenhum PRESTADOR.
O contrato de prestação de serviço é firmado diretamente entre o CLIENTE e o PRESTADOR, que definem entre si o escopo, o preço, o prazo, os materiais e as condições de execução, nos termos do Código Civil.

2. Aceite

Ao criar uma conta, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Quem não concordar não deve usar a plataforma.
O cadastro é permitido a maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. O usuário responde pela veracidade dos dados informados e pela guarda da própria senha.
O ParaJá guarda a data e a versão dos Termos aceitos por cada usuário.

3. Como a plataforma funciona

O CLIENTE publica um pedido; PRESTADORES da região enviam orçamentos; o CLIENTE escolhe livremente a proposta que preferir e paga pela plataforma.
O ParaJá confere o documento enviado pelo PRESTADOR no cadastro. Essa conferência é apenas cadastral: não é garantia de qualificação técnica, de idoneidade, de resultado ou de qualidade do serviço.
As avaliações publicadas são opiniões de outros usuários e não representam a opinião do ParaJá.
O orçamento pode prever visita técnica, gratuita ou paga. Quando paga, a visita é combinada e paga diretamente ao PRESTADOR, fora da plataforma, sem participação do ParaJá.

4. Pagamento e retenção

O pagamento do serviço é feito por Pix, por meio de uma instituição de pagamento parceira. O valor fica RETIDO até a conclusão do serviço, como proteção ao CLIENTE.
Depois que o PRESTADOR marca o serviço como concluído e o CLIENTE aprova, o ParaJá repassa o valor ao PRESTADOR, descontadas a taxa de intermediação da plataforma e a tarifa do meio de pagamento, informadas ao PRESTADOR antes do envio da proposta.
Para alguns PRESTADORES pode haver liberação de uma entrada logo após o pagamento, e, em serviços com prazo superior a 5 dias, liberações parciais conforme o avanço da obra. O CLIENTE é informado disso antes de pagar e avisado a cada liberação.
Ao aprovar o serviço, o CLIENTE autoriza o repasse, que não pode ser desfeito pela plataforma.
O ParaJá não é instituição financeira. A retenção é um mecanismo de segurança da intermediação e não constitui seguro, caução, fiança ou garantia de execução do serviço.

5. Responsabilidade pelo serviço

O PRESTADOR é o único responsável pela execução do serviço: qualidade, prazo, materiais, ferramentas, equipe, normas técnicas e de segurança, licenças e registros profissionais exigidos, bem como pelos tributos e encargos da sua atividade.
O PRESTADOR responde diretamente por danos materiais, morais ou pessoais, acidentes, furtos, vícios, defeitos, atrasos, abandono do serviço e quaisquer outros eventos ocorridos antes, durante ou depois da execução, causados ao CLIENTE ou a terceiros.
O CLIENTE é responsável pelas informações do pedido, por permitir o acesso seguro ao local, por conferir o serviço antes de aprová-lo e por obter as autorizações necessárias (por exemplo, do condomínio).
O ParaJá não participa da execução, não controla o modo como o serviço é feito e não se responsabiliza por eventos ou problemas ocorridos durante a prestação do serviço, nem pelas obrigações assumidas entre CLIENTE e PRESTADOR, na máxima extensão permitida pela legislação.
O ParaJá responde pelo serviço que ele próprio presta: o funcionamento da plataforma, a guarda do valor retido e o repasse conforme estes Termos.
Não há vínculo de emprego, subordinação, exclusividade ou sociedade entre o ParaJá e o PRESTADOR, que atua com autonomia e por sua conta e risco.

6. Problemas e disputas

Enquanto o serviço estiver pago e ainda não aprovado, o CLIENTE ou o PRESTADOR podem abrir uma disputa pela plataforma. O valor ainda retido permanece bloqueado até a decisão.
O ParaJá analisa as informações e mensagens trocadas na plataforma e decide, como mediador, entre liberar o valor retido ao PRESTADOR ou devolvê-lo ao CLIENTE. A devolução alcança o valor que ainda estiver retido; valores já liberados ao PRESTADOR devem ser tratados diretamente com ele.
A mediação é uma facilidade oferecida pela plataforma. Ela não substitui perícia técnica nem impede que as partes busquem os órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário.
Reparos, indenizações e demais pretensões decorrentes do serviço devem ser exigidos de quem o prestou.

7. Regras de uso

É proibido fornecer dados falsos, usar a conta de terceiros, publicar conteúdo ilícito ou ofensivo e usar a plataforma para fins diferentes da contratação de serviços.
Não é permitido combinar ou receber por fora da plataforma o pagamento de um serviço iniciado nela (exceto a visita técnica). Nesses casos não há retenção, mediação nem qualquer proteção do ParaJá.
O ParaJá pode suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos ou a lei, e reter pelo tempo necessário os valores envolvidos em suspeita de fraude, conforme a legislação.

8. Parceiros e benefícios

Anúncios e benefícios de empresas parceiras são de responsabilidade exclusiva dessas empresas. O ParaJá apenas os divulga e não responde pelos produtos, serviços, preços ou condições oferecidos por elas.

9. Disponibilidade

O ParaJá busca manter a plataforma disponível, mas ela pode ficar fora do ar para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, meio de pagamento). Essas interrupções não geram direito a indenização, salvo quando a lei dispuser de outro modo.

10. Dados pessoais

O ParaJá trata os dados dos usuários para operar a plataforma (cadastro, pedidos, pagamentos, mensagens e segurança), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
O endereço completo do CLIENTE só é mostrado ao PRESTADOR contratado, depois do pagamento. Dados de pagamento são compartilhados com a instituição de pagamento parceira.
O usuário pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelos canais de atendimento, observados os prazos legais de guarda de registros (Lei 12.965/2014).

11. Alterações e lei aplicável

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma, e o uso continuado após o aviso representa concordância com a nova versão.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor de forma obrigatória. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para resolver questões decorrentes destes Termos.

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